TJSP 1003420-78.2024.8.26.0220
TRIBUTÁRIO"OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMNAR EM TUTELA DE URGÊNCIA" – RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Juros remuneratórios superiores…
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TJSP 0020582-84.2024.8.26.0000
Habeas Corpus – Execução Penal – Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo – Admissibilidade – Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para a análise d…
TJSP 2125566-22.2023.8.26.0000
*Agravo de instrumento – Novo julgamento – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Pedido de expedição de ofício para o INSS requisitando informações acerca de vínculos empregatícios do devedor – Admissibilidade – Rec…