Decisão · TJSP

TJSP 0020582-84.2024.8.26.0000

Rel. Moreira da Silva13ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Habeas Corpus – Execução Penal – Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo – Admissibilidade – Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para a análise do pleito de progressão de regime – Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para que o aludido pleito seja

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