TJSP 1007752-50.2025.8.26.0189
CIVILAção revisional – Empréstimo pessoal – Parcial procedência – Incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso – Súmula n. 297 do E. Superior…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de juros de obra ap…
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Contratos de Consumo – Bancários – Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Sentença de parcial procedênci…