TJSP 1012462-72.2024.8.26.0020
CIVILAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Incidência do Código de Defesa do Consumidor –…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1146292-25.2023.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC.…
TJSP 1048939-14.2025.8.26.0100
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA…
TJSP 1003474-52.2025.8.26.0400
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em Exame Ação movida por autor contra banco réu, julgada parcialmente procedente em primeira instân…
TJSP 1004341-73.2025.8.26.0229
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 23% AO MÊS (860,73% AO ANO). DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA…