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CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 –…
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DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO. Ação de indenização por danos morais ajuizada por passageira em raz…
TJMS 0800160-81.2022.8.12.0043
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NE…
TJMS 0801272-58.2025.8.12.0018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO…