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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805037-38.2023.8.12.0008
E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉR…
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TJMS 1401172-74.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindíve…