TJMS 0805037-38.2023.8.12.0008
CIVILE M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1411179-96.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL E INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE AGRESSÃO À POSSE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilid…
TJMS 0816324-19.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNANDO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSO NA CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECID…
TJMS 0806159-10.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. A repetição em dobr…