TJMS 0802606-56.2022.8.12.0011
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.…
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TJMS 0868720-36.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. LGPD. AUSÊNCIA…