TJMS 0802386-04.2022.8.12.0029
TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804221-56.2019.8.12.0021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO – MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – APLICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso, quando o agravante rebate decisão de i…
TJMS 0019882-52.2011.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM AMPARO NO ART. 1.030, I OU III, DO CPC – MÉRITO – AUSÊNCIA DE REPERC…
TJMS 0834998-50.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJE…
TJMS 0002819-07.2018.8.12.0021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INADMISSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ART.…