TJMS 0854960-88.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – DISTRATO POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800186-34.2025.8.12.0024
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TJMS 0900877-69.2023.8.12.0010
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 387, IV, CPP. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO…