TJMS 0802032-18.2022.8.12.0016
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO E DANOS MATERIAL – DECADÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO DE…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INDEFERIDA. HONORÁR…
TJMS 0809889-26.2023.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS EM PLATAFORMA DIGITAL. RECLAME AQUI. EXCLUSÃO DE POSTAGENS. DIREITO DE CRÍTICA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJ…