TJMS 0900877-69.2023.8.12.0010
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802563-06.2024.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E AUTORIZA…
TJMS 0802183-88.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ADESÃO AO DESCONTO REFERENTE À PARCELA MÍNIMA – RECURSO IMPROVIDO. I) Comprovada a contratação de…
TJMS 0800306-20.2024.8.12.0022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DANO…
TJMS 0812349-49.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS – SIMPLES – VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTE…