TJMS 0801596-02.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802374-87.2022.8.12.0029
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR – NÃO ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS – CONTRATO DE…