TJMS 0866583-81.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1420595-54.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS AO CONSUMO. DECISÃO CONTRÁRIA À…