Decisão · TJMS

TJMS 0810583-37.2019.8.12.0001

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-05-08publicado em 2026-05-11
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E FRANQUIA (BR MANIA) - POSTO REVENDEDOR - ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO…

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