TJMS 2000119-09.2026.8.12.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFEITO CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.…
TJMS 0003523-04.2023.8.12.0002
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL EM PECÚNIA. POSSIBILID…
TJMS 0826921-47.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MEIA-ENTRADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NEGATIVA DE ACESSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO…
TJMS 0808562-15.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉV…