TJMS 0803575-95.2024.8.12.0045
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA – EC N. 136/2025 NÃO INCIDENTE NA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0004147-24.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309) EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO DA DEFESA VISANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIB…
TJMS 1408380-17.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUE…
TJMS 0803023-52.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA FORT CHURRASQUEIRAS LTDA – ação de obrigação de fazer c/c danos morais – INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESERÇÃO CARACTERIZADA –…
TJMS 2000351-26.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE AO MÉRITO – MÉRITO – PEDIDO DE EXAME DE SUPOSTA OMISSÃO – R…