TJMS 1408380-17.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1405158-12.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, §1°, DO CPC – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INADMISSIBILIDADE – O NÃO RE…
TJMS 0010304-05.2011.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DO MPE- ART.302, DO CTB- PENA-BASE- CULPABILIDADE – ACUSADO MOTORISTA PROFISSIONAL- VETOR NEGATIVO RECONHECIDO- PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO PARA 60 SALÁRIO MÍNIMOS -IMP…
TJMS 0029061-15.2008.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME – LAUDO CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO TÉCNICA DESFAVORÁVEL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE PENA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora não s…
TJMS 0800590-58.2016.8.12.0038
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOCUMENTOS NOVOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA – ADMISSÃO – CONTRADITÓRIO OBSERVADO – MÉRITO – PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, MEDIANTE ADESÃO DO SISTEMA NACIONAL…