TJMS 0004147-24.2021.8.12.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309) EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO…
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TJMS 0842471-29.2016.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXISTENTE – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VICIO SANADO – OMISSÃO DO DEBATE SOBRE O TEMA VERIFICADO – FINALIDADE D…