TJMS 0900090-84.2025.8.12.0005
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO/ARMA (USO PERMITIDO). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0821970-73.2024.8.12.0001
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TJMS 0026563-86.2021.8.12.0001
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TJMS 0867277-50.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO declaratória de NULIDADE DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO RECURSO – PRECLUSÃO – DA CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE CONTRATO…