TJMS 0843674-45.2024.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802752-97.2022.8.12.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TESE DE PERDA DO OBJETO – REVISÃO CONCEDIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA – REVISÃO APÓS O INGRESSO D…
TJMS 1406825-28.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE 20% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA…
TJMS 0851127-62.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do…
TJMS 0955033-68.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO SUSPENSO POR 180 DIAS, SEM QUE O MUNICÍPIO PROVIDENCIASSE AS DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MESMO APÓS RECEBER VISTA DOS AUTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FA…