TJMS 0851127-62.2022.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE. 01. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1406063-12.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA POR USO DE DIVERSAS DROGAS – AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTACIADO E DE TRATAMENTO ANTERIOR PELO SUS - MEDIDA EXTREMA – NE…
TJMS 1406035-44.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – SOBRE O VALOR APURADO DO DÉBITO INCIDE O PERCENTUAL DEVIDO – SÚMULA Nº 14 DO STJ – INAPLICABILIDADE – DECISÃO…
TJMS 0819079-16.2023.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese ser presumida a miserabilidade com a simples declaração, há situações o…
TJMS 0801804-95.2022.8.12.0031
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTADO - MERA INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE – DECISÃO RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E N…