TJMS 0858056-43.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1409791-61.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ART. 129, §13 (POR DUAS VEZES), ART. 129, CAPUT (POR DUAS VEZES), ART. 147, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 E ART…
TJMS 0810641-95.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIALMENTE – DÍVIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA "ACE…
TJMS 1409586-32.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA – RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – IMÓVEL QUE NEM MESMO PERTENCE À PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, MAS A SEUS SÓCIOS – PENHORA ON-LINE – TENTATIVA FRUTÍFERA…
TJMS 2000549-29.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CÁLCULO DO ITCD – AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A teor do que dispõe o art. 127, I, a, do CTE, a base d…