TJSP 1003867-91.2025.8.26.0168
CIVILDIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.…
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CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO SUPERIOR A 30%. 1. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior…
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HABITAÇÃO – CDHU – Pedido de rescisão contratual com reintegração de posse – Alegação do ocupação irregular do imóvel e ausência do pagamento das prestações – Ré que alega ter permutado o bem com outro mutuário do CDHU -…