TJSP 0137687-07.2009.8.26.0001
CIVILHABITAÇÃO – CDHU – Pedido de rescisão contratual com reintegração de posse – Alegação do ocupação irregular do imóvel e ausência do pagamento das…
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TJSP 1010615-88.2017.8.26.0405
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Contexto probatório que demonstra a existência do débito impugnado. Dano moral não configurado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração…
TJSP 1004335-80.2017.8.26.0218
Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito. Impugnação de descontos realizados em folha de pagamento. Reserva de margem consignável no ben…