TJSP 0015122-33.2012.8.26.0002
CIVILEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – Alienação judicial – Existência de penhoras registradas na matrícula do imóvel objeto do pedido que não podem servir de…
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Ação declaratória c/c restituição de valores, danos morais e tutela antecipada. Cobrança indevida. Autor que alega desconhecer o contrato de prestação de serviços. Ausência de documentos necessários para o acolhimento do…
TJSP 1065865-09.2017.8.26.0114
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória. Contrato de refinanciamento de empréstimos anteriormente firmados. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
TJSP 1113496-88.2017.8.26.0100
Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento e conta corrente para liquidação de débitos oriundos de operações bancárias. Limitação a 30% do valor dos vencimentos líquidos do autor. Admissibilidade. Recurso provido.
TJSP 1030390-14.2016.8.26.0506
Responsabilidade civil. Negativação. Quitação da dívida após celebração de acordo. Alegação de manutenção de protesto após a quitação. É de responsabilidade do devedor efetuar a baixa do protesto em Cartório após o pagam…