TJSP 0944651-15.2012.8.26.0506
CIVILCONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCONTO SUPERIOR A 30%. 1. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da…
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Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto predial e territorial urbano. Taxas. Imóvel arrematado em hasta pública em 2015. Alegação de inexistência de responsabilidade do impetrante por débitos anteri…
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de nomeação de imóvel à penhora. Desatendimento da ordem do artigo 11 da Lei 6.830/80. Justificada recusa do exequente. Possibilidade de a constrição recair…