TJMS 0862080-51.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1406474-21.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LIDE NA MATRÍCULA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O OBJETO DA LIDE…
TJMS 1407347-21.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR…
TJMS 0801138-28.2020.8.12.0011
EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL – AGRESSÃO DURANTE TRANSPORTE ESCOLAR – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICAB…
TJMS 0805095-14.2023.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VAL…