TJMS 0800040-59.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. FORTUITO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0809528-15.2024.8.12.0021
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TJMS 0836596-05.2021.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA SEMES…