TJMS 0814199-15.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DE…
TJMS 1407535-19.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - ART. 98, §6º, DO CPC - GARANTIA DE ACE…
TJMS 1407478-98.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE QUANTIA PERANTE O SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVADA – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao devedor/executad…