TJMS 2000478-95.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS – MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO - LIMITAÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO - TAXA SELIC - TEMA 1062/STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -…