TJMS 1407535-19.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA -…
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – CURSO A DISTÂNCIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na modalidade do ensino a distância, para além da apresentação do ce…
TJMS 1405848-02.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRESTA SERVIÇO ADEQUADO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser inde…
TJMS 0000579-03.2021.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO DECLARADO NULO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apel…