TJMS 1403348-26.2026.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – RECURSO DA IMPUGNANTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. ENTREGA INCOMPLETA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ESTORNO IMEDIATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO…
TJMS 0834716-36.2025.8.12.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DE…