TJSP 1001302-96.2025.8.26.0252
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 0247144-02.2008.8.26.0100
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO – DEPÓSITO JUDICIAL – Inocorrência – Prescrição vintenária – Ação ajuizada em 22/12/2008 objetivando receber as diferenças dos planos Verão, Collor I e II – Artigo 177 do Código Civil de 191…
TJSP 1028483-07.2016.8.26.0602
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – Banco de dados – Alegação de que houve anotação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes – Sentença de improcedência – Ausência injustificada à audiência para…
TJSP 1014313-71.2016.8.26.0071
Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos – Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência absoluta do juízo - Inconformismo – Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - Possibilidade d…
TJSP 1014640-16.2016.8.26.0071
Apelação – Ação cautelar de exibição de documentos – Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência absoluta do juízo - Inconformismo – Possibilidade de o consumidor ajuizar a demanda em seu domicílio – Inte…