TJMS 1413610-69.2025.8.12.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. MULTA POR…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0800911-33.2019.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – PRELIMINAR: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO: ACESSO AO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA SIMUL…
TJMS 0809849-55.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – FALTA DE INTERESSE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRELIMINARES REJEITADAS – DECADÊNCIA – PREJUDICIAL AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - O…
TJMS 0813057-10.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DO CDC – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – DANOS EM APARELHOS ELETRÔN…
TJMS 0800479-18.2022.8.12.0021
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INAPLICABILIDADE DO CDC E DECADÊNCIA…