TJMS 0809849-55.2021.8.12.0021
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – FALTA DE INTERESSE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INAPLICABILIDADE DO CDC – PRELIMINARES REJEITADAS –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0808529-67.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEV…
TJMS 1402429-76.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANTIDO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 300, DO CPC. ELETIVIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS. A…
TJMS 0807571-78.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEOPLASIA MALIGNA DE AMÍGDALA – NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO – TÉCNICA ROBÓTICA – INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE O USUÁRI…
TJMS 0804273-56.2018.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR E DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA MANTIDA – R…