TJSP 1019128-57.2024.8.26.0451
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Ação declaratória de…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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COMPETÊNCIA RECURSAL – EMBARGOS - EXECUÇÃO – DEMANDA QUE TEM POR TÍTULO EXEQUENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Resolução n° 623/13, art. 5°, inciso III, item III.6 – Competência afeta à Seção de Direito Privado compreendida entr…
TJSP 1018555-78.2014.8.26.0577
REEXAME - ART. 1.030, INCISO II, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2018 PELO STJ - DECISÃO COLEGIADA DE DEZEMBRO DE 2014 - REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - CADASTRO MANTIDO NO VALOR DETERMINADO - AVALIAÇÃO DE BEM -…
TJSP 3002961-33.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Obrigação de fazer consubstanciada na imposição ao Estado de São Paulo de realocar policiais civis para delegacia da Comarca de Itapevi. Termo de Convênio realizado entre Estado…
TJSP 1003785-79.2017.8.26.0220
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. Pagamento de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa do município. Sentença julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.