Rel. Isabel Cogan12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10
CIVIL
CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ação de cobrança. Pagamento de rigor, sob pena de enriquecimento sem causa do município. Sentença julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.