TJSP 3002961-33.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Obrigação de fazer consubstanciada na imposição ao Estado de São Paulo de realocar policiais civis para delegacia da Comarca de Itapevi. Termo de Convênio realizado entre Estado e Município para cessão de funcionários municipais. Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo determinando o afastamento dos servidores municipais e realocação de servidores