TJMS 0862209-22.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. NECESS…