TJMS 0843206-62.2016.8.12.0001
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. ATRASO EM MEDIÇÕES E PAGAMENTOS.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0823730-23.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO SIMPLES –…
TJMS 0857841-67.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PROPAGANDA…
TJMS 0818211-38.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA. PENA DE CONFISSÃO AFASTADA. MÉRITO.…
TJMS 0800798-33.2021.8.12.0049
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – [DESCREVER BREVEMENTE O OBJETO, EX: DANOS DECORRENTES DE ATO ADMINISTRATIVO OU OMISSÃO] – COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO – RESPON…