TJSP 1017477-19.2024.8.26.0506
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE. MÉDIA DE MERCADO. SEGUROS. I. CASO EM EXAME. 1. O…
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TJSP 2183332-09.2018.8.26.0000
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TJSP 2207691-23.2018.8.26.0000
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM INTERDITO PROIBITÓRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ESPÓLIO – BENEFÍCIO REVOGADO – I – Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insufi…