TJSP 2170003-27.2018.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – IMPOSSIBILIDADE - Hipótese em que as partes firmaram contrato de adesão à consórcio, no ano de 2012 – Agravado que efetuou o pagamento da quantia de R$50.850,59, quando,