TJSP 2207691-23.2018.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE COM INTERDITO PROIBITÓRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ESPÓLIO – BENEFÍCIO REVOGADO – I – Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98, §1º, incisos I e II, e 99, §3º, do CPC, e Súmula nº 481 do STJ – Espólio que, como é sabido, trata-se de uma