TJSP 2183332-09.2018.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEIS – IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – BEM DE FAMÍLIA – Penhora de 04 imóveis dos agravantes – Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, por se trataram de pequena propriedade rural – Ausência de identificação de qual, dentre os imóveis penhorados, serve de moradia à entidade familiar –