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CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO CANCELADO PELA…
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TJMS 0804443-24.2023.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA CARCERÁRIO. SUPERLOTAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE P…
TJMS 0800569-41.2024.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – MULTA DE TRÂNSITO – VEÍCULO CLONADO – INFRAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – MANUTENÇÃO –…