TJMS 0800414-31.2025.8.12.0049
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA INSATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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TJMS 0801028-70.2022.8.12.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF – AUSÊNCIA DE VÍCIO – PONTO EXPRESSAMENTE ANALISADO – PRETENSÃO DE…
TJMS 1403383-88.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos…
TJMS 0000268-55.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA QUANTIDADE DE DROGA – QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO – PENA BASE MANTIDA – PRETENSÃO DE RECONH…