TJMS 0000268-55.2021.8.12.0019
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MODULADORA DA QUANTIDADE DE DROGA – QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0809635-90.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa somente pode se…
TJMS 0865832-31.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – RESPEITO AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA ANT…
TJMS 1404836-50.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS. TEMA 1033/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso…
TJMS 1404833-95.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os em…