TJMS 0804264-22.2021.8.12.0021
TRIBUTÁRIORECURSOS DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – AUTORA REQUER A RETIRADA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800700-05.2022.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL – PROVA PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser reconhecida a…
TJMS 1411087-21.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa…
TJMS 0901200-67.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DÍVIDA REFERIDA COMO DECORRENTE DE PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL – NÃO ATENDIMENTO À DETERMINA…
TJMS 0002657-95.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – INSS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. Fica dispensado da carência o segurado cuja incapacidade laboral for decorrente de um acidente de qual…