TJMS 1403383-88.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…
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TJMS 0016972-86.2010.8.12.0001
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TJMS 0002266-42.2022.8.12.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE 198 KG DE MACONHA. EMPREITADA CONJUNTA COM DIVISÃO DE TAREFAS E UTILIZAÇÃO DE BATEDORES. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSIST…
TJMS 0917905-77.2023.8.12.0001
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PATAMAR DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – FRAÇÃO MÁXIMA – POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE – ELE…